Governo reduz investimentos e aumenta gasto com dívida da União
O governo publicou a Lei nº 13.414/2017, chamada de Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. Sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia – presidente da Câmara dos Deputados, a LOA possui previsão constitucional e é um instrumento de planejamento do Governo e de controle por parte do Legislativo.
A LOA também funciona como fonte de informações sobre a saúde fiscal do Governo Federal e traz indicativos sobre as prioridades de investimentos do Poder Executivo para aquele ano. Funciona, em última análise, como um esboço sobre as arrecadações e os gastos que o Governo realizará no futuro próximo e que deverão se concretizar ao longo daquele exercício financeiro.
A Lei Orçamentária deste ano prevê, por exemplo, que 39,84% dos recursos serão destinados a despesas inscritas na rubrica “Encargos Financeiros da União”. Para melhor entendimento, o Tesouro Nacional define essa classificação como “Recursos para saldar compromissos assumidos pela União, relativos à dívida interna e externa e às emissões de agente arrecadador do Tesouro, entre outros”. Ou seja, quase 40% dos recursos são destinados para amortização da dívida pública.
Desse modo, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ao se analisar uma proposta de orçamento, é importante que esta seja observada em uma perspectiva histórica, a fim de se verificar evoluções no trato com os recursos.
“Por exemplo, examinando-se um intervalo de 10 anos e comparando-se os dados mencionados com o ano de 2007, percebe-se que a mesma rubrica foi responsável por 32,57% do orçamento. Pode-se inferir, assim, a existência de um aumento do endividamento público ao longo dos anos, exigindo maior aporte de recursos para saldar a dívida pública existente”, esclarece.
Grau de investimento
Outro dado de importância significativa para a análise é o grau de investimentos do Governo durante o ano, que representa um instrumento de crescimento e de estímulo à economia. Conforme o professor, de um total previsto de arrecadação de R$ 3,415 trilhões de reais, previsto na Receita dos Orçamentos Fiscais, o Governo prevê uma despesa com o orçamento de investimento de pouco mais de R$ 90 bilhões. No ano de 2007, o valor de investimentos era de aproximadamente R$ 50 bilhões, com a receita de orçamento na casa dos R$ 1,660 trilhão.
“Tendo em vista a utilização dos valores anteriores em índices percentuais, percebe-se que, em 2017, serão investidos aproximadamente 2,60% dos recursos, enquanto que, em 2007, foram investidos 3%. A queda de investimentos é um claro sintoma da crise econômica pela qual passa o País. Não por acaso, o Governo busca incansavelmente, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos, o auxílio do capital privado para os investimentos necessários ao desenvolvimento nacional”, destaca Jacoby Fernandes.
Para Jacoby, é importante destacar que o orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional nº 95, que estabelece um teto de crescimento para as despesas da União.
“Conforme a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária somente podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O limite não incide sobre programas específicos do Governo Federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto”, ressalta Jacoby Fernandes.
