TCU aponta que políticas públicas sofrem R$ 12 bilhões em bloqueios neste ano
De acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU sobre as receitas e despesas primárias e contingenciamento, a entrega de bens e serviços à sociedade, no primeiro bimestre de 2018, teve bloqueios orçamentários da ordem de R$ 12 bilhões. O trabalho faz parte do exame de atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Além disso, foi analisado o cumprimento do teto de gastos e da “regra de ouro”, que determina que as operações de crédito da União não podem ser maiores que as despesas de investimentos. O Tribunal constatou que, das receitas estimadas, 60% se referem à desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, cujo processo é complexo e controverso. Já as despesas de pessoal foram impactadas com um acréscimo de R$ 5,6 bilhões pela liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 805/2017, que posterga os reajustes a determinadas categorias de servidores públicos.
Sobre o contingenciamento de despesas, os programas setoriais mais afetados foram: Sistema Único de Saúde – SUS, em R$ 2,3 bilhões; Educação de Qualidade para Todos, em R$ 2,1 bilhões; Transporte Terrestre, em R$ 1,6 bilhão; Defesa Nacional, em R$ 728 milhões; Recursos Hídricos, em R$ 713 milhões; e Ciência, Tecnologia e Inovação, com R$ 581 milhões. Programas temáticos, voltados à entrega de bens e serviços à sociedade, sofreram bloqueios orçamentários de R$ 12,2 bilhões, o que gera impactos nas políticas públicas.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a democracia é um regime político que pressupõe a participação de todos os membros de uma sociedade nas decisões sobre os rumos de um Estado.
“As políticas públicas são essenciais, pois são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico”, afirma.
Para o professor, a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um dos graves problemas do País, o que acaba resultando em desperdício de recursos públicos.
“O gestor deve estar sempre alinhado às mais modernas boas práticas no âmbito de políticas públicas, afinal ele é quem desenvolve e garante a implementação social. Vale destacar que as ações de políticas públicas devem ser acompanhadas por todos, principalmente pelo cidadão, que tem o direito de fazer cobranças e exigir melhorias”, ressalta.
Avaliação de políticas públicas
De acordo com Jacoby Fernandes, o Senado Federal possui uma comissão especializada para a avaliação das políticas públicas do Governo Federal.
“A Comissão Senado do Futuro é uma comissão permanente composta por 11 senadores titulares e 11 suplentes. Mesmo com essa comissão, as ações de políticas públicas devem ser acompanhadas por todos, principalmente pelo cidadão, que tem o direito de fazer cobranças e exigir melhorias”, observa Jacoby Fernandes.
