Secretaria de Controle Interno divulgará relatórios de auditorias na internet
A Secretaria Federal de Controle Interno, área responsável pelas auditorias e fiscalizações realizadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, divulgará semanalmente o Boletim de Publicação de Relatórios de Auditoria, no qual informará todos os trabalhos envolvendo ação de controle. O objetivo é dar maior publicidade e facilitar o acesso a esse material. O Boletim será publicado sempre às quartas-feiras.
O acervo digital reúne mais de oito mil relatórios de auditoria, publicados na íntegra. Apenas no ano de 2016 já foram mais de 500 documentos inseridos na ferramenta. A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pelo Ministério da Transparência, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.
Atendimento ao princípio da publicidade
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.
“A avaliação implica verificar se o orçamento foi observado no que se refere às dotações, limites de gastos e aplicação de receitas. A publicação dos relatórios, além de atender ao princípio da publicidade, dando maior transparência à atuação do controle interno, é um reforço ao controle social, uma vez que todos terão acesso aos dados de fundamental importância sobre a gestão dos recursos públicos”, ressalta Jacoby Fernandes.
