Ministério da Indústria estabelece critérios para seleção de julgadores das juntas comerciais
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por meio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, expediu a Instrução Normativa nº 42/2017, que trata da nomeação e manutenção de vogais titulares e suplentes no âmbito das juntas comerciais. A medida atende à necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes à função. Vogais são pessoas escolhidas para deliberar sobre os pontos que deverão ser administrativamente decididos pelas juntas comerciais.
Dessa forma, de acordo com a IN, os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados entre brasileiros que estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas; sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil; e tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores ou dos administradores.
Ainda, a norma determina que os vogais estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral; não sejam consanguíneos ou afins até o segundo grau, nem sejam sócios na mesma sociedade mercantil de outro membro titular ou suplente do Colégio de Vogais da Junta Comercial; não sejam cônjuges ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nem sejam sócios na mesma sociedade, da autoridade nomeante, do secretário-geral, do chefe da Procuradoria ou de qualquer outro ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
O dispositivo legal estabelece ainda que, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, os vogais devem comprovar perante a junta comercial que sua situação pessoal ainda respeita as condições estabelecidas. Essa comprovação será prestada à Secretaria-Geral, podendo se dar mediante a assinatura de nova declaração. Na hipótese de algum vogal estar em desacordo com as condições, requisitos e impedimentos estabelecidos, tal fato deverá ser registrado no relatório com a indicação do nome do vogal e do dispositivo legal ou normativo infringido.
Necessidade para exercício das atividades empresariais
As juntas comerciais são órgãos que possuem a função de executar e administrar os serviços de registro das atividades empresariais nos locais onde estes se configuram. Elas fazem parte do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – Sinrem, responsável pelos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades em todo o território nacional.
“A Lei nº 8.934/1994, que trata dos registros públicos das empresas mercantis, prevê que haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. Elas subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, possuindo essa dupla vinculação”, esclarece o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
Além da execução do registro das sociedades empresárias, cabe às juntas processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; entre outras.
Assim, de acordo com o professor Jacoby, para deliberar sobre os pontos que deverão ser administrativamente decididos pelas juntas, são selecionados os vogais.
“O Plenário das juntas, composto de vogais e respectivos suplentes, é constituído pelo mínimo de 11 e o máximo de 23 vogais. Eles serão nomeados, no Distrito Federal, pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos estados, salvo disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições”, ensina Jacoby Fernandes.
