AGU defende que jogo de azar não pode ser liberado por liminar
A Advocacia-Geral da União – AGU se manifestou no Supremo Tribunal Federal – STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 563, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, sobre exploração de jogos de azar. Conforme a AGU, a exploração requer um marco regulatório imprescindível. Do contrário, haverá graves riscos de ilícitos, como lavagem de dinheiro e fraudes, além de efeitos nocivos à saúde.
A AGU lembra que a Constituição Federal atribui privativamente à União a competência para legislar em matéria de consórcios e sorteios, a exemplo da Medida Provisória nº 168/2004 para proibir todas as modalidades de bingo e de máquinas caça-níqueis. “Os atos normativos que limitam a prática dos jogos de azar se justificam principalmente na proteção da saúde pública”, afirmou.
A arguição é de autoria do Partido Humanista da Solidariedade – PHS e tem como objetivo suspender o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei de Contravenções Penais, e o Decreto-Lei nº 9.215/1946. As normas, segundo o partido, violam os princípios constitucionais da liberdade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade, e criaram uma reserva de mercado favorável às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”.
Conforme o advogado Jaques Reolon, os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, pelo decreto-lei do então presidente Eurico Gaspar Dutra. Desde então, há diversos questionamentos acerca do retorno das atividades, que poderiam gerar emprego e renda, desenvolver macrorregiões e incentivar o turismo em áreas menos desenvolvidas do Brasil.
“Existe uma preocupação com o uso dos jogos de azar para lavar dinheiro. Embora seja antiga, essa sempre foi a principal barreira para a legalização no Brasil. O fato é que muitos países do mundo já passaram por situação semelhante e conseguiram legalizar, com êxito, os jogos. Para isso, basta que haja uma fiscalização constante e comprometida por parte do Poder Público”, defende Jaques Reolon.
Promoção do desenvolvimento local
De acordo com o especialista, a liberação de sites de apostas e cassinos on-line e físicos pode trazer muitos benefícios para o País. Primeiro, em razão do grande volume de recursos arrecadados, dinheiro este que vai reforçar o caixa de municípios, estados e da União para destinação a áreas críticas. Segundo, porque os cassinos já se mostraram um polo de atração de investimentos estrangeiros e geração de empregos. “Além disso, esses complexos podem contribuir enormemente para o desenvolvimento regional. Basta observar o exemplo de Las Vegas, cidade norte-americana que fica localizada no meio de um deserto, em uma área desprovida de atrativos turísticos e que, hoje, atrai gente de todo o mundo”, destaca Jaques Reolon.
