PL permite controle social de serviços em UTI
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal o Projeto de Lei nº 332/2013 que permite maior controle social nos serviços prestados na área de saúde, mais especificamente nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs. A proposta torna obrigatória a verificação e comunicação aos órgãos de vigilância sanitária de indicadores de avaliação das UTIs públicas e privadas.
Serão utilizados como indicadores de avaliação dados e estatísticas que permitam medir o desempenho, a qualidade e a segurança de uma UTI, a partir do estabelecimento de correlação entre o número de pacientes admitidos no serviço em determinado período com o tempo de permanência. Também serão incluídas informações sobre altas, transferências para unidades internas ou externas ao hospital, e ocorrências que influenciam a evolução do quadro clínico do paciente.
A frequência da comunicação deverá ser definida em regulamento e poderá variar de acordo com os diferentes indicadores. Independentemente da periodicidade, será obrigatória a comunicação, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, dos dados consolidados relativos aos indicadores do ano anterior. Isso deverá ocorrer por meio da internet, em site aberto ao público.
Segundo explica a advogada Melanie Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, para viabilizar de modo enfático o exercício do controle social, o texto determina a divulgação dos indicadores na internet e em outros meios de comunicação, prevendo que os dados serão mantidos na rede mundial por tempo não inferior a cinco anos.
“A medida é importante e aponta uma direção rumo à participação popular. A estratégia pode, inclusive, ser combinada com outras formas de avaliação para que os gestores obtenham uma visão ampla da prestação dos serviços”, afirma.
“A medida prestigia o sentimento do cidadão no exato momento em que o serviço foi prestado. Com os instrumentos de avaliação disponibilizados no local da prestação dos serviços, é possível obter uma avaliação mais próxima ao sentimento real do usuário do serviço público”, destaca Melanie Peixoto.
Uso das urnas eletrônicas para avaliação do serviço
Recentemente, o escritório que a advogada Melanie atua enviou ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE uma proposta de utilização das urnas eletrônicas para a avaliação dos serviços públicos. Pela ideia apresentada, o “cidadão-eleitor-usuário” daria sua nota – de zero a nove – aos atributos pontualidade, preço, limpeza etc. No sistema já existente, a nota é o candidato, e o atributo é o cargo.
Em rápida resposta, a Corte Eleitoral nos encaminhou um ofício informando que a utilização das urnas para o fim mencionado é plenamente viável com a utilização do software de eleições comunitárias disponibilizado pelo Tribunal. O ofício, assinado pelo diretor-geral do TSE, Mauricio Caldas de Melo, demonstra que a Administração Pública possui os instrumentos necessários para que tenhamos melhoria da eficiência da prestação dos serviços públicos.
