CNJ entrega ao Senado plano para destravar obras paralisadas
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou ao Senado Federal, para a Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização, algumas medidas para destravar as obras públicas paralisadas por conta de pendências na Justiça. O plano de ação envolve os tribunais de contas da União, dos estados, dos municípios e da Justiça. Pelo cronograma, o CNJ espera concluir até o fim deste semestre, um levantamento com a quantidade de obras que estão paradas por medida judicial.
Dessa forma, o CNJ pretende organizar mutirões envolvendo a Justiça dos estados, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho para acordos de conciliação e mediação que permitam a continuação dos empreendimentos. Outra ação é a criação de uma meta de julgamentos para ser colocada em prática em 2020. Em pesquisa preliminar, o Tribunal de Contas da União – TCU já identificou a interrupção de mais de 14 mil contratos em um valor global estimado de R$ 144 bilhões.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a paralisação de obras nos estados e municípios é um problema recorrente. “Mesmo com as transferências dos recursos federais, o número de paralisações e atrasos é preocupante, com grandes prazos de execução e baixo índice de conclusão. Os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis. Além do transtorno para a população, que não contará com os benefícios dos projetos, a situação impacta diretamente o erário em razão do inevitável aumento dos custos no momento de retomada da obra”, alerta.
Conforme o professor Jacoby, há ainda outro fator de que poucos se lembram: o desemprego. “No ramo da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso”, observa Jacoby Fernandes.
Estudo do TCE/SP
Um estudo recente publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP chamou a atenção para a existência de muitas obras atrasadas ou paralisadas. O estado paulistano possui mais de 1.650 obras paralisadas ou atrasadas e o montante de recursos públicos envolvido ultrapassa R$ 49 bilhões. Do total de obras paralisadas ou atrasadas, 42,28% utilizam recursos de financiamentos estabelecidos por meio de convênios com a União. “Um percentual de 31,66% dos investimentos tem como principal fonte de recursos o Tesouro do Estado, enquanto que 22,96% dos empreendimentos são realizados com recursos próprios da Administração”, destaca a Corte no relatório apresentado.
Conforme a pesquisa, as cinco obras estaduais paralisadas com maior valor inicial são: contratos da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metro/SP, com a execução de serviços para implantação das Linha 6-Laranja, Linha 15-Prata, Linha 2-Verde e Linha 17-Ouro.
Mas esta não é uma realidade apenas de São Paulo. Segundo Jacoby Fernandes, um estudo realizado pela Comissão Externa de Obras Paralisadas da Câmara dos Deputados encontrou milhares de obras paradas ou abandonadas no Brasil, demonstrando um descaso com os recursos públicos e falhas de execução que comprometem a prestação dos serviços.
“Ao longo deste ano, deverá ser analisado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 547/2018, que insere na Lei de Responsabilidade Fiscal a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução de empreendimentos. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
