Portador de esclerose múltipla tem direito à aposentadoria integral

O servidor público federal tem a seu favor o direito à aposentadoria com proventos integrais em decorrência de doença grave que esteja estabelecida em lei ordinária. O texto constitucional prevê que, nesse caso, ocorrerá a aposentadoria por invalidez. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elencou as doenças consideradas graves, entre as quais consta a esclerose múltipla, que é uma doença incurável e progressiva.

Entre os principais sintomas e sequelas da esclerose múltipla estão: ausência de sensibilidade da mão e falta de força no punho; perda de reflexos nos cotovelos; demora no ajuste à luminosidade; dificuldade para engolir, inclusive a saliva; fraqueza muscular; e sensação de corrente elétrica que irradia pela coluna vertebral ao dobrar o pescoço.

Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que, pelo art. 40 da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Mas que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa.

Com isso, após a constatação da doença, o servidor terá que passar por uma avaliação da sua capacidade laboral, realizada pela junta médica oficial, que deve atestar a invalidez. Ressalta-se que a capacidade para o trabalho deve ser apreciada do ponto de vista da saúde e da dignidade.

Vagas para deficientes físicos

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, entretanto, a doença não é válida para concorrência de vagas destinadas a deficientes físicos.

“A Vara Cível de Brasília não permitiu, recentemente, que pessoas com esclerose múltipla concorressem a vagas destinadas a deficientes físicos em concursos. A denegação do direito baseou-se na alegação de que a doença não está no rol descrito no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamenta a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência”, ressalta.

Para o professor, a decisão reitera o dever da Administração Pública de agir de acordo com o princípio da legalidade. Assim, a função administrativa não pode ser pautada pela vontade do gestor ou dos agentes públicos, mas deve seguir os ditames legais, uma vez que os seus preceitos são de ordem pública.

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    20/05/2019 a 21:03
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    Fui diagnosticada com EM em 2005. Desde então faço controle com neurologia. Em casos de crises paço por pulsoterapia que é indicada de acordo com avaliação. Após os medicamentos tomados intravenosas com medicamentos indicados.
    Passei por uma há 30 dias atrás sentias muito formigamento em todo lado esquerdo. Fui aposentada em 2006 e agora em 2018 passei por um perito que apenas olhou pediu que eu fizesse alguns movimentos e simplesmente me deu alta. Voltei ao trabalho que me considera inapta ao trabalho. Infelizmente tive contratar uma advogada, que entrou com recurso. Deus abençoe pessoas capazes para avaliarem o caso, que infelizmente é progressivo.

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    21/04/2019 a 00:30
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    Boa noite sou portadora de esclerose múltipla e gostaria de saber se eu tenho direito de comprar casa com desconto? Realmente é complicado ninguém da emprego obrigada .

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    14/04/2019 a 20:30
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    Em 2017 foi descoberto q minha filha tem esclerose multipla na é poca ela tinha 17 anos hj ainda tem depressão não tem forças nas mãos e a perna ainda puxa um pouco não consegue emprego ela nunca trabalhou e agora ela tem direito a se aposentar não vivo com o pai dela trabalho em casa de família o pai está desempregado como fazer pra comprar medicação e manter a casa sozinha

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    05/04/2019 a 14:49
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    Tenho artrite reumatoide e estou com esclerose ósseas no punho esquerdo fui cortada do benefício o inss que q eu volte a trabalhar so que trabalho na produção de castanha e a empresas disse q não tem onde mim habilitar dentro da Impresa e agora o que faço

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    25/03/2019 a 00:44
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    Eu tenho a 5 anos mais ultimamente tenho sentido dores no joelho e fraqueza e muita dormência na mão direita.

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    13/03/2019 a 11:26
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    Fis tomografia coluna lombar deu esclerose fis serurgia hernia disco piorou

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    15/02/2019 a 09:31
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    BOM dia minha parente te 26 anos e ela é dependente total da mãe, e tem esclerose tuberose, gostaria de saber se ela tem o direito de se aposentar, pelo INSS, pra que possamos dar uma melhor condição pra ela. Aguardo resposta urgente para que se for possível, iremos entrar com a documentação necessária para que possamos dar andamento nos processos de aposentadoria. Aguardo seu retorno e agradeço. Ivonaldo

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    13/02/2019 a 01:30
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    Meu filho é portador de E.M, graças a Deus, ficou com sequela apenas na mão direita, muitas x não consegue segurar um copo, um garfo. Mas esconde a doença, sabe q é discriminado . Ele teria direito a uma aposentadoria ?

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    05/02/2019 a 00:18
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    Olá,sou portadora de esclerose mutipla a 10 anos,tive 3 surtos fiquei c sequela e fui na perícia negaram meu benéfico,faco uso medicação me da reações fortes, agora vou entrar na justiça federal pra ver se consigo aposentadoria.
    Viviane

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    29/01/2019 a 13:56
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    Todos os direitos garantido para quem tem esclerose múltipla é para quem trabalha como fica a situação de quem recebe benefícios loas e e adolescentes tem esclerose múltipla desde de criança corre risco de perder? Quais são os direitos para quem nunca trabalhou e não tem capacidade de trabalhar é aquela frase que nem toda deficiência e visível assim e com adolescente com esclerose múltipla não tem a mesma capacidade de uma pessoa normal. .

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    28/01/2019 a 19:58
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    Olá , por favor…tenho esclerose múltipla ha 18 anos, porém só tive diagnóstico fechado( médico particular) ha 2 anos. So tenho 10 meses de carteira assinada, de anos atrás, pois sempre trabalhei como autônoma ( artesanato e doces).Queria saber se tenho direito a receber algum salário do governo, pois devido a sequelas não consigo mais fazer coisas pra vender.Se tenho o direito, como proceder para dar entrada ? Grata, aguardo resposta!

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    27/12/2018 a 11:58
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    TENHO ESCLEROSE MÚLTIPLA A 5ANOS E MEU ESPOSO RICARDO QUE ME AJUDA EM TUDO. ATÉ PRA COMER E CORTAR COMIDA, POIS TENHO MUITÍSSIMO TREMORES DO LADO DIREITO E A VISÃO PÉSSIMA E COM A AJUDA DE INFUSÃO TODOS OS MESES NA STA. CASA DE MISERICÓRDIA SANTA CECÍLIA SP. CELULAR 11 94440-1975 SÃO PAULO.
    NÃO CONSIGO APOSENTADORIA NESTE PAÍS. PORQUE????
    TOMO VÁRIOS REMÉDIOS E TEM VÁRIOS REMÉDIOS PARA COMPRA POIS Ñ TEM NO SUS TAMBÉM.
    PORFAVOR ME AJUDA COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
    NÃO AGUENTO MAIS.

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    27/11/2018 a 17:20
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    Tenho esclerose múltipla a 10 anos ,trabalho numa Confecção serviços gerais. Estou afastada agora. Tenho sequelas .Será que tenho direito.

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    18/11/2018 a 22:02
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    Boa noite…sou professor há 10 anos educação infantil…diagnosticada com E M há 5 anos…tive agravamento dos sintomas perdendo força nos braços…contribui como autônoma por mais 10 anos…tenho todos os laudos…sera q consigo a aposentadoria?

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    16/10/2018 a 10:14
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    Minha mulher foi diagnosticadas com esquerose multiplica ela nao trabalha ele tem direito de se aposentar por invalidez ela so tem 10 mes de rigistro

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    04/10/2018 a 11:00
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    Tenho escoliose lombar com convexidade para esquerda. Só resolvi fazer uma ressonância pq paralisei da cintura pra baixo,e senti uma dor horrível, fui em um ortopedista disse que só fazer fisioterapia pq se por ventura fizesse cirurgia agravava o quarto. O médico me passou um remédio chamado Paco e um outro pra dormir rápido quando estivesse sentindo dor,comecei a fazer fisioterapia , conseguir de graça através de um conhecido porém e muito longe pra ir mais ia até o dia que não conseguir ir mais,estou desempregada tenho dois filhos pequenos .Tentei trabalhar mais não conseguir e entao fui numa previdência Social,me disseram que teria que contribuir durante um ano ou mais e acabou que não resolveu nada e ainda estou nessa situação.

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    14/07/2018 a 11:27
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    Em 2007 fui diagnosticado com essa terrível doença esclerose múltipla, fui para caixa, trabalho em impresa privada, fiquei por 8meses depois voltei ao trabalho, em 2009 tive outro surto bem nas minha férias, fiquei com uma sequela, perna esquerda puxando, se passaram 8 anos hoje estou em surto puxando as duas pernas com certeza vão me encaminhar pra caixa novamente nem sei o que me espera.

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    09/06/2018 a 14:47
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    A esclerose múltipla me deixou sem andar Sem poder nem se quer tomar meu próprio banho sozinha Ou seja a esclerose múltipla me deixou 99% dependente eu não faço para ficar Mente nada sozinha preciso da ajuda dos outros

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    23/06/2017 a 14:51
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    Tenho EM nao consigo me aposenta, nem auxilio doença estou passando nessecidades.

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    25/05/2017 a 14:52
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    Gostaria de entender, porque a esclerose múltipla do servidor público federal, é diferente da esclerose múltipla do servidor municipal de santo André, ou do INSS?

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    25/04/2017 a 10:49
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    MINHA FILHA TEM 16 ANOS E JÁ TEM ESCLEROSE MULTIPLA. GOSTARIA DE SABER SE ELA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

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      15/02/2019 a 09:30
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      BOM dia minha parente te 26 anos e ela é dependente total da mãe, e tem esclerose tuberose, gostaria de saber se ela tem o direito de se aposentar, pelo INSS, pra que possamos dar uma melhor condição pra ela. Aguardo resposta urgente para que se for possível, iremos entrar com a documentação necessária para que possamos dar andamento nos processos de aposentadoria. Aguardo seu retorno e agradeço. Ivonaldo

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    05/02/2017 a 09:56
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    Tenho esclerose múltipla e trabalho em empresa privada na área de movimentação de cargas, até um ano atrás estava bem em minas funções mas de um período até agora comecei a sentir o desenvolvimento da doença novamente o que está me causando um pouco de dificuldade na hora de minhas tarefas estou com uma queda de força, minha coluna parece estar sempre comprimida uma dor interna no pescoço que não passa estou me sentindo muito cansado rapidamente até mesmo por causa do trabalho na área que é muito intenso. Resumindo apesar de ainda estar empurrando o serviço confesso que já não estou com a mesma agilidade de antes estou bem deficiente dentro do meu trabalho e com improperados dos sintomas não sei se daqui a um ano eu estarei conseguindo trabalhar na minha área, será que dentro desses termos eu conseguiria me aposentar. Lembrando que eu trabalho em empresa privada.

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    03/02/2017 a 12:02
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    Tenho 50 anos e estou com esclerose múltipla por conta da vacina TRÍPLICE VIRAL, que tomei em 5/2014. A vacina pode desencadear essa doença, infelizmente.

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      05/11/2018 a 17:27
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      Oi Eliza,

      A vacina não te deu a doença. Vc já tinha a Esclerose M., porém, vacinas que contém vírus, fazem com que sintomas da EM apareçam. Procure um neurologista especializado em EM para que possa entender melhor sobre ela.

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    25/11/2016 a 18:06
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    Eu tenho EM há 14 anos, trabalho registrada em empresa privada. Sim, tenho sequelas (monoparesia perna esquerda), agora em surto de novo no braço direito, mas gostaria de entender uma coisa: Com qual justificativa conseguem afastamento pela EM?Só por ter a doença? Eu pego trem, metrô, ônibus, ando de prédio a outro para reuniões e se não estou bem trabalho de casa. É possível pegar a aposentadoria especial pela sequela da monoparesia? (assim não precisaria pegar por enquanto a de invalidez e poderia trabalhar até ter por tempo de serviço)?

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    19/11/2016 a 10:54
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    Sou policial militar de MG, estou afastado das ruas pela junta médica da instituição a 2 anos, só trabalho na administração. Estou como todo portador da EM, sofrendo com essa famigerada doença, quais os meus diretos?

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    22/09/2016 a 18:45
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    Eu estava em benefício desde fevereiro do ano passado esse mês o perito sem querer ver meus novos exames me mandou esperar em casa a resposta que depois de 15 dias ia chegar. Resumindo estou de alta. Tenho que esperar 30 dias para solicitar uma nova perícia. Ninguém merece. Estou desesperada

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      09/11/2016 a 08:12
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      Esse lei se a aplica exclusivamente a servidor público Federal?
      Funcionários de empresa privada tem o mesmos direitos?

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      16/11/2016 a 15:10
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      Boa tarde. Não volte ao trabalho de forma alguma. Demorei 5 anos para me aposentar, entrei na justiça federal mais minha aposentadoria saiu antes da conclusão final da justiça. Eles são assim mesmo, dificultam nossa vida. Boa sorte

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        18/11/2016 a 19:18
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        Gostaria de conseguir
        Estou indo para 4 anos afastado

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    21/09/2016 a 17:26
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    A deficiência da esclerose múltipla e na cabeça e para concorrer ao serviço público e necessária ter a mente funcionando , o que “não “ocorre nos deficientes físicos. Os esclerosados tem “mais” dificuldades. Todos temos e temos direitos.

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    15/09/2016 a 16:54
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    Infelizmente os peritos do INSS não tem conhecimento e nem aceitão essa lei ou não há comprem pois minha esposa tem esclerose múltipla e não consegue se aposentar, o pedido é negado todas as vezes, alguém tem alguma resposta para isso, o que eu posso fazer? obrigado

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      21/09/2016 a 15:23
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      Estou nesta mesma situação que sua esposa…O que fazer?..lamentável …peritos não sabem o que essa doença. ..Porque acham que somos normais como eles…saúde 100%…Mas não sabem as dificuldades que temos em certas situações e circunstâncias. ..deveriam colocar médico perito que já trabalhou com esclerose múltipla. .E aí sim dar suma avaliação quanto ao paciente.

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        23/06/2017 a 16:26
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        Verdade Vandeleia, sou Pai dr familia nao consigo trabalho.

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      30/09/2016 a 14:20
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      Tenho esclerose e já passei por isso é aí procurei a justiça federal pela defensoria pública e eles resolveram tudo

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        12/03/2017 a 22:46
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        Olá boa noite também sou acometida dessa terrível doença, é muito difícil mostrar para as pessoas como nos sentimos, quais as nossas limitações. Já passei pelo Médico Judicial, que atestou a minha incapacidade, porém ainda não me aposentei POR QUE a assistente social acha que não estou incapaz porque possuo carro ( comprado antes do diagnóstico da E.M.) assim minha luta dura a 4-5 anos. Não vou desistir temos direito assegurado por Lei.

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        25/08/2017 a 18:13
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        Moro no RJ ….procuro a defensoria publica na Mal Camara? É.la?
        Estou na mesma situaçao ja passei umad 3 vezes por pericia e eles sempre alegam q estou apta ao trabalho .Sendo q tenho minhas limitações q me atrapalham .

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Redação Brasil News

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