CGU lança terceira edição da Escala Brasil Transparente
Para medir a transparência dos estados e municípios brasileiros, a Controladoria-Geral da União – CGU realiza mais uma edição da Escala Brasil Transparente – EBT. Até 15 de abril, os entes que desejarem participar da terceira edição do programa devem enviar e-mail com manifestação de interesse para [email protected], com o nome do município e da unidade da federação, nome do responsável pela página de transparência da prefeitura, e-mail oficial e telefone.
Na nova edição da Escala a expectativa é ampliar a amostra de análise, em comparação com a anterior, que avaliou 1.613 entes federativos – entre estados e municípios. Com o resultado, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios.
Podem se inscrever quaisquer municípios, independentemente do número de habitantes. Todos os avaliados receberão uma nota de 0 a 10, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso – 25% – e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão – 75%.
Lei da Tranparência
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação – LAI.
“Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento e informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU”, destaca o professor Jacoby Fernandes.
