TCU diz que política pública de banda larga não considera desigualdades sociais

Há uma significativa parcela de excluídos digitais que pode permanecer sem acesso à internet por não haver critérios estabelecidos na política pública de banda larga. Isso porque, na visão do Tribunal de Contas da União – TCU, as políticas públicas não contemplam a redução das desigualdades regionais e sociais. Esse foi apenas um dos riscos apontados pela fiscalização do Tribunal, que analisou os impactos sobre a competitividade e o desenvolvimento regional.

O Governo Federal está produzindo um novo decreto sobre as políticas de telecomunicações. De acordo com a relatora da fiscalização no TCU, ministra Ana Arraes,

“embora a política pública de banda larga tenha passado a ocupar, em tese, lugar de destaque dentro das políticas de telecomunicações, o diagnóstico da banda larga no Brasil demonstra como o acesso a esses recursos ocorre de forma desigual, seja em relação aos domicílios e ao número de usuários, seja em áreas como saúde e educação”, afirmou.

A atuação do TCU revelou que a maior parcela dos excluídos digitais é de pessoas que possuem menor renda, têm mais de 60 anos, possuem reduzido grau de escolaridade, residem em regiões do País menos desenvolvidas – Norte e Nordeste – e em cidades pequenas situadas em regiões remotas ou zonas rurais.

Os números também revelam a nítida desigualdade entre as escolas públicas e os estabelecimentos de saúde localizados nessas regiões. São esses grupos que representam o maior desafio para expansão da internet no Brasil, seja por apresentarem falta de habilidade para o uso das ferramentas, seja porque vivem em áreas ainda não atendidas pela infraestrutura de banda larga ou, ainda, em razão do alto preço do serviço.

Universalização de serviços

Com diversas recomendações, o TCU encaminhou o relatório da fiscalização para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Casa Civil, para que considerem, nas ações e planos de governo referentes à banda larga e nos processos de elaboração dos Planos Plurianuais, as ações multissetoriais e interfederativas para solucionar as falhas encontradas.

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, quando o objetivo da política pública passa pela universalização de serviços, é imprescindível a consideração das peculiaridades regionais e sociais.

“Cada recanto deste país possui especificidades que devem ser levadas em conta no momento do planejamento das ações. Ademais, o gestor público precisa direcionar recursos públicos para áreas mais desassistidas, em especial aquelas mais distantes geograficamente dos grandes centros urbanos ou com economias menos favorecidas”, afirma.

O professor ainda ressalta que a maioria dos municípios não arrecada o suficiente sequer para manter a máquina pública em funcionamento, imagine para investir em infraestrutura.

“É dever do gestor, também, a busca pela eficiência dos investimentos, a realização de planejamento estruturado – com metas e objetivos a serem alcançados – e a definição de regras claras e transparentes para que haja uma prestação de contas eficaz”, destaca Jacoby Fernandes.

Elaboração de políticas públicas

Conforme Jacoby, o gestor deve estar sempre alinhado às mais modernas boas práticas no âmbito de políticas públicas, afinal ele é quem desenvolve e garante a implementação social.

“Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico”, explica.

Segundo o professor, o Senado Federal possui uma comissão especializada para a avaliação das políticas públicas do Governo Federal.

“A Comissão Senado do Futuro é uma comissão permanente composta por 11 senadores titulares e 11 suplentes. Mesmo com essa comissão, as ações de políticas públicas devem ser acompanhadas por todos, principalmente pelo cidadão, que tem o direito de fazer cobranças e exigir melhorias”, observa Jacoby Fernandes.