TCU passará a publicar todas as notas fiscais na internet
O Tribunal de Contas da União – TCU disponibilizou na área de transparência do seu portal todas as notas fiscais eletrônicas emitidas para o órgão, a partir de maio de 2018. Os documentos são válidos para a sede em Brasília e para os demais estados, englobando, inclusive, os dispêndios de pequeno vulto que não necessitam de contrato.
Trata-se de uma iniciativa pioneira na Administração Pública Federal, desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal. O público terá acesso aberto ao novo sistema, no qual é possível filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.
A expectativa é de que, além da transparência, a solução permita uma melhor racionalização de procedimentos. Isso porque os arquivos das notas fiscais eletrônicas emitidos por fornecedores do TCU serão organizados dentro de um único repositório eletrônico no âmbito do Tribunal, o que facilitará a recuperação de dados.
A ideia nasceu a partir da proposta do TCU para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Na época, a Corte propôs que fosse elaborada uma ação com o objetivo de criar instrumentos de publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na Administração, em todos os entes da federação.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a ação do TCU contribui diretamente para a mudança de paradigma na transparência dos gastos públicos, além de consolidar o órgão como indutor de boas práticas na gestão pública.
“Na posição de controlador e guardião da ética e da moralidade, é importante que o TCU seja pioneiro e dê o exemplo. Essa é uma das principais críticas que se faz ao Tribunal: o fato de condenar sem mostrar a maneira correta de se fazer”, afirma.
Desse modo, conforme o professor, a transparência dada pelo o TCU é positiva porque inibe os gastos desnecessários ou questionáveis, já que o controle social passará a ser bem maior. “Isso é fundamental para servir como uma bússola para o servidor público: conhecendo os anseios da população, é possível pautar a atuação para concretizá-los e, como a sua própria alcunha sugere, servir efetivamente ao contribuinte brasileiro”, observa Jacoby Fernandes.
Auditoria do TCU apontou baixa transparência nos portais públicos
Assim como o TCU, vários órgãos estão se aperfeiçoando para melhorar a transparência em seus portais. O TCU, inclusive, divulgou na semana passada o resultado de uma auditoria realizada, sob relatoria do ministro Augusto Nardes, que identificou que a divulgação de informações por instituições públicas pela internet apresenta deficiências e tem baixa transparência.
Entre as constatações, estão falhas na divulgação de informações públicas exigidas pela legislação de transparência e recomendadas pelas boas práticas, deficiência da divulgação de instrumentos para acompanhamento das atividades finalísticas, falhas em divulgar o rol de informações e dificuldades de participação social por intermédio dos portais avaliados.
Ainda, a Corte de Contas verificou informações sobre audiências e consultas públicas pouco detalhadas ou defasadas, falhas na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão e deficiência na divulgação de informações referentes à gestão das empresas estatais, pois muitas das informações ainda não são divulgadas ou são de difícil acesso e compreensão para os cidadãos.
O TCU emitiu determinações e recomendações às instituições fiscalizadas para a melhoria de sua transparência na forma de divulgação de dados. O relator do processo comentou que espera contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados e de atendimento às demandas dos cidadãos e, dessa forma, potencializar o controle exercido pelas entidades fiscalizatórias e pela sociedade.
