STF rejeita pedido de suspensão da PEC que reduz maioridade penal
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão foi tomada na noite da última sexta-feira (10) e divulgada na manhã de hoje.
A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais, de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, tenta anular a votação da proposta em primeiro turno . Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.
Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo, pois a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja votada novamente no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.
