Governo muda prazo para assinatura de renovação da concessão de energia elétrica
Por meio da Medida Provisória – MP 706 publicada hoje, 29, a Presidência da República alterou a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A partir de agora, o prazo para assinatura do contrato de concessão ou do termo aditivo, que era de 30 dias, passa para 210 dias, contado da convocação.
Entre os anos de 2015 e 2016, chegam ao fim os contratos de concessões de diversas empresas responsáveis pela produção de energia elétrica no Brasil. A produção de energia é elemento fundamental para o desenvolvimento industrial e para a realização dos interesses econômicos e sociais do país. Não é à toa que a Constituição Federal trata do tema de forma específica.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida abre um maior prazo para o Governo e para as Empresas negociarem os parâmetros para a renovação, sem o risco da perda da concessão ou, consequente, da paralisação da prestação dos serviços.
Questionamento no TCU
Jacoby Fernandes lembra que a renovação dos contratos de concessão de energia elétrica já foi alvo de análise do Tribunal de Contas da União – TCU neste ano. Embora o Governo Federal tenha autorizado a renovação desses contratos por meio de decreto, editado em junho deste ano, a medida foi questionada no TCU.
“No julgamento do mérito, o relator do processo, ministro José Múcio, destacou que os argumentos e dados apresentados são suficientes para se concluir que a realização da licitação de todas as concessões na atual conjuntura econômica e política traz riscos significativamente maiores à continuidade dos serviços e à própria segurança energética do que a opção pela prorrogação”, afirma.
Segundo o professor, o Tribunal destacou, ainda, que também foi levada em consideração a importância estratégica do serviço de distribuição de energia elétrica e a gravidade que pode advir da descontinuidade no seu fornecimento. Estão envolvidos contratos que atendem, em seu conjunto, cerca de 50 milhões de unidades consumidoras e representam cerca 50% do mercado cativo do País.
