Partido pede suspensão da MP do acordo de leniência
O Partido Popular Socialista – PPS pediu ao Supremo Tribunal Federal – STF a suspensão da Medida Provisória – MP 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção. Para o partido, não há urgência que justifique a regulamentação da matéria por meio de MP. A legenda sustenta que, por tratar de direito processual, a matéria não pode ser motivada pela Presidência da República. A questão será decidida pela ministra Rosa Weber.
O Partido argumenta que em um Estado Democrático, jamais haveria a possibilidade de conciliação da segurança jurídica com a criação de ilícitos e sanções a serem disciplinadas no campo direito processual, discricionariamente, por uma única pessoa, o presidente da República.
Publicada em 21 de dezembro do ano passado, a MP permite que o governo federal, estados e municípios possam assinar acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção de forma isolada, por meio de órgãos de controle interno, ou com o Ministério Público. Com o acordo, as empresas podem voltar a participar de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o STF deverá verificar se houve, de fato, desrespeito ao texto constitucional. Para ele, a justificativa para a alteração na lei não é o estímulo à corrupção, como se ventila em parte da mídia. O objetivo das mudanças na legislação seria dar celeridade aos acordos de leniência, tanto para combater a corrupção quanto para impedir a fragilização da economia e evitar o desemprego.
“O corrupto deve ser punido de acordo com a Lei, mas que culpa tem os demais funcionários, que sequer sabiam do esquema? E as obras de infraestrutura, tão indispensáveis para nosso País, serão paralisadas? Afinal, poucas são as construtoras capazes de realizar obras de grande vulto, como anéis viários, aeroportos e portos”, afirma Jacoby Fernandes.
