Ministro da Transparência diz que leniência é pré-requisito em licitação
O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, afirmou que os acordos de leniência firmados com o Ministério servirão de pré-requisito para que empresas acusadas de corrupção voltem a participar de licitação ou a tomar empréstimos com instituições financeiras públicas. De acordo com o ministro, no entanto, a demora na celebração dos primeiros acordos é explicada pelas falhas na Lei Anticorrupção, que ele considera ruim.
Para Torquato, a fragilidade da legislação resultou em “caos constitucional“, em que vários órgãos disputam a celebração dos acordos de leniência com as empresas investigadas. Apesar disso, Jardim garante que acertou os ponteiros com o Ministério Público Federal – MPF e com o Tribunal de Contas da União – TCU e que assim os acordos começaram a avançar.
Desse modo, de acordo com o ministro, o acordo de leniência é um pré-requisito legal e de fato. O Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, como qualquer banco ou estatal, se vai conceder crédito ou fazer contrato, precisa fazer um check-up de quem vai tomar o crédito.
“E se a empresa candidata está respondendo a um processo do qual pode resultar uma declaração de inidoneidade, qual a postura de cautela? Empresa, você não passou no check-up. Acerte a sua vida e venha com atestado de bons antecedentes. Acho minimamente prudente que nenhuma agência de empréstimo ou fomento pública, da União, estados ou municípios, conceda empréstimo a uma empresa que está respondendo processo, seja no Ministério Público ou na Transparência”, observa.
Definição de poderes
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, recentemente, a Corte de Contas afirmou que daria andamento aos processos de acompanhamento da tramitação dos acordos de leniência tocados pelo Ministério da Transparência, a fim de apurar como estão sendo realizados pelo órgão federal, principalmente no que se refere à falta de ação da pasta executiva em relação às fraudes a licitações cometidas por empresas.
“Na época, o Ministério da Transparência destacou que seis empresas envolvidas na Lava Jato já foram declaradas inidôneas; há dez processos de responsabilização em andamento, e outros 11 estão em aberto por causa de negociações para acordos de leniência. A nova notícia indica que a harmonização das competências do Ministério da Transparência, AGU, MPF e TCU está sendo buscada dentro dos limites constitucionais, a fim de que se obtenha o melhor modelo de defesa do erário”, ressalta Jacoby.
