Municípios não podem criar seus próprios tribunais de contas
Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas
Ler maisOs municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas
Ler maisPor meio da Portaria nº 76, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN aprovou o seu novo Código de Ética.
Ler maisO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio da Portaria nº 43, divulgou a estimativa anual de repasses
Ler maisVisando à eficiência, o Poder Público permite a criação de entidades auxiliares para o desenvolvimento de atividades relativas aos objetivos
Ler maisO Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, publicou a chamada
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