Governo sanciona lei que autoriza desconto em preço para compras em dinheiro

A partir de hoje, 27, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Michel Temer. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão nº 6/2017, decorrente da Medida Provisória – MP nº 764/2016, o qual foi aprovado pelo Senado Federal no final do mês passado.

O texto obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078/1990. Conforme dispõe o texto normativo, não há obrigação em oferecer o desconto. Caberá ao comerciante decidir se o fará ou não.

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Postos de gasolina e feiras livres, por exemplo, já vinham adotando a prática desde a criação da MP. A justificativa dos comerciantes é que o pagamento via cartão de crédito tem a incidência de taxas cobradas pelas operadoras, além da demora para receber a quantia paga, ao contrário do pagamento por cartão de débito ou dinheiro.

Mais segurança jurídica para o setor

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a nova lei traz segurança jurídica para os operadores do Direito, além de ser uma importante modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro brasileiro em geral.

“O legislador deve sempre valer-se da sua prerrogativa para dirimir qualquer incoerência que suscite questionamentos. É uma excelente notícia para o consumidor, que poderá pagar menos se optar pela compra à vista”, afirma.

De acordo com o professor, anteriormente, todos acabavam arcando com o custo do cartão de crédito, cuja taxação vinha embutida no preço final.

“A medida vem em boa hora, em um momento no qual o País tenta se recuperar de uma severa recessão”, esclarece Jacoby Fernandes.

Redação Brasil News

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Um comentário em “Governo sanciona lei que autoriza desconto em preço para compras em dinheiro

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    28/06/2017 em 07:20
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    Só esse governo ilegítimo mesmo para nos fazer retroceder desse modo! Enquanto em todos os países civilizados do mundo o uso do dinheiro de plástico é estimulado , aqui vão nos incentivar a usar papel(para dar mais lucros aos assaltantes , provavelmente!).Não haverão descontos , apenas os preços no cartão vão subir mais ainda!

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