Governo assina acordo com CNJ para resolução de conflitos de consumidores
O Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ assinaram um termo de cooperação para integrar a plataforma que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet e a ferramenta Processo Judicial Eletrônico. O acordo visa facilitar a conciliação e a mediação, sem que as partes ingressem com ações junto ao Poder Judiciário.
Para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, o uso do sistema deve ser estimulado a fim de reduzir o custo do Poder Judiciário com ações que podem ser resolvidas a partir da conciliação entre as partes.
Pelo site consumidor.gov.br, o usuário verifica se a empresa está cadastrada, registra sua reclamação e, a partir daí, começa a interação entre o consumidor e a empresa. Ao término, o usuário registra se o problema foi resolvido ou não. O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, afirmou que o custo dos processos judiciais é repassado ao consumidor. Por isso, segundo ele, é desejável reduzir o volume desses processos.
Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos estão previstas no Código de Processo Civil, na parte que trata das normas fundamentais do processo. O art. 3º, § 3º estabelece que devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Processo mais célere
“A utilização do sistema facilitará o primeiro contato entre consumidores e empresas, agilizando a negociação e eficientizando o procedimento, antes de sua judicialização. Não havendo composição de interesses, o Poder Judiciário entra em cena para dar última palavra, considerando o direito fundamental, previsto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Possivelmente, como os dados já estarão no sistema, teremos um processo mais célere e, portanto, mais econômico”, ressalta Jacoby Fernandes.
