Documento original poderá ser destruído após digitalização
O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que, dentre
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País
Projeto determina análise de custo e benefício antes de paralisar obra pública
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.070/2019 que regulamenta a paralisação de obras públicas e impõe
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PL da nova lei de licitações pode sofrer alterações importantes no Plenário
O projeto que cria a nova Lei de licitações – PL nº 1.292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados –, que
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CNJ entrega ao Senado plano para destravar obras paralisadas
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou ao Senado Federal, para a Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização, algumas
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AGU defende que jogo de azar não pode ser liberado por liminar
A Advocacia-Geral da União – AGU se manifestou no Supremo Tribunal Federal – STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito
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