AGU afirma que fim do sigilo com verba pública é paradigma contra a corrupção
O Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou que o parecer que determinou o fim do sigilo bancário em operações de crédito feitas com recursos públicos representa um novo paradigma de prevenção e combate à corrupção no Brasil. Segundo o Advogado-Geral, os órgãos de controle poderão ver o que foi feito com o dinheiro, por que ele foi movimentado, para quem foi depositado, em que circunstâncias foi depositado.
“A Polícia Federal, a CGU, o TCU e o Ministério Público não tinham acesso às contas dos entes públicos, ou seja, contas de municípios que receberam dinheiro de um convênio, ou mesmo contas que estão em bancos privados, mas que seus valores depositados correspondem a dinheiro público. A partir da assinatura do parecer, todos os órgãos de controle passam a ter acesso irrestrito às informações de todo o dinheiro público que está destinado às políticas públicas, ou mesmo o dinheiro que está em um banco público e que pode ser emprestado para as empresas”, esclareceu.
André Mendonça ainda falou sobre o alcance do parecer e sua fundamentação. “A base do parecer é a incidência do princípio da publicidade. Então, todos os órgãos terão acesso a essa documentação. Havendo algum levantamento por parte desses órgãos, essa informação estará disponível ao público. Em dados pontuais, como sigilo industrial, essa informação será resguardada. Mas todo o trâmite do dinheiro público será de acesso irrestrito”, explicou.
Assim, diante do caso, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destacou que a conduta ética, voltada para o interesse da coletividade, está no cerne da prestação de serviços pela Administração Pública, que utiliza os meios que possui para identificar e coibir as práticas voltadas apenas ao interesse individual.
Pressão sobre órgãos de controle
“A integração entre os órgãos e entidades da Administração facilita essa atividade e deve ser estimulada. Em momentos de crise e tendo em vista a explosão de casos de corrupção, cresce ainda mais a pressão sobre os órgãos de controle”, afirma.
Ainda conforme o professor, os mecanismos de controle devem sempre prezar pelo estímulo e desenvolvimento do controle social, em busca da melhor prestação do serviço público. “Vale destacar que o controle é atividade fundamental no âmbito da Administração, pois é o instrumento hábil para prevenir a ocorrência de ilicitudes”, ressalta Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
