Pendências em portal da transparência devem ser julgadas pela Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, por meio da Apelação Cível nº 0001989-33.2016.4.01.3810/MG, recebeu questão relativa à competência para julgamentos de pendências em Portal da Transparência. No caso concreto, o Tribunal reformou decisão do juízo de primeiro grau proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal – MPF, que entendeu pela incompetência da Justiça Federal para a apreciação do mérito da demanda.

Na apelação, o MPF sustentou que, de acordo com art. 109, inc. I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é a instância competente para o julgamento de ação civil pública que envolva interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, justificando a importância na manutenção de Portais de Transparência para tal finalidade.

O relator da matéria, desembargador federal Jirair Aram Meguerian afirmou em seu voto que a regularidade de portais de transparência municipais interessa à União, já que se trata de meio pelo qual pode ela fiscalizar o emprego de verbas repassadas aos entes federados por meio de transferências voluntárias ou legais. Ainda em seu voto, o relator destacou que o interesse em acessar e fiscalizar os gastos públicos realizados por municípios não se restringe aos cidadãos que neles residam, mas a qualquer pessoa, inclusive de outros locais do país, sendo, dessa maneira, de natureza difusa, conforme art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que autorizaria o MPF a patrocinar a presente demanda.

Diante dos fatos observados, o relator votou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo MPF, além da anulação da sentença recorrida. Determinou, ainda, o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do processo, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores da 6ª turma do TRF.

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 foi criada com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, desde que não resguardadas por sigilo.

Como a própria lei destaca, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A Lei de Acesso prevê que os dispositivos ali descritos devem ser observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios”, esclarece Jacoby.

Segundo o professor, a norma estabelece também que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Para tanto, deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em portais na internet. A transparência é fundamental para garantir que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o trabalho”, esclarece Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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