Mudanças sobre crimes de gestores adia votação de nova Lei de Licitações
O projeto de lei que altera a Lei de Licitações estava em pauta ontem, 04/06, na Câmara dos Deputados, mas devido ao estabelecimento de novos crimes relacionados ao processo de contratação e outros pontos incluídos na versão final da nova Lei – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – inviabilizaram a votação da proposta. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), decidiu incluir mais de 100 emendas no relatório que apresentou ao Plenário. Após divergências entre os parlamentares, a proposta acabou retirada da pauta.
Das emendas incluídas na última versão do texto, uma se refere a mudança nas regras das contratações de saúde. O parecer permite a redução, pela metade, do prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Outra emenda autoriza a dispensa de licitação para compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.
Outra sugestão de mudança ocorreu nas obras e serviços de engenharia. O parecer estabelece o descarte automático de propostas de obras com valor inferior a 75% do orçamento previsto pela Administração Pública, sendo consideradas inexequíveis. Além disso, empresas que ofertarem propostas com valor inferior a 85% terão de contratar garantia adicional.
Intensos debates
Dentre os principais pontos de divergência está o estabelecimento de penas muito elevadas e permissão de uma suposta “subjetividade” na atuação do Ministério Público. Uma das emendas estabelecia pena de prisão, de quatro a oito anos, para o gestor que, por “qualquer expediente”, interfira no caráter competitivo da licitação. Outros parlamentares alegaram falta de tempo para analisar o conteúdo da proposta, que está na pauta de votações do Plenário desde o início da atual legislatura.
De acordo com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, finalmente o Plenário da Câmara deu início aos debates sobre a nova Lei de Licitações. “Os gestores, empresários e demais atores que atuam nas compras públicas brasileiras anseiam por este momento. Afinal, o texto é fruto de intensos debates, audiências públicas e contribuições da sociedade brasileira”, afirma.
Segundo o especialista, já era esperado, no entanto, em razão da inclusão de emendas de última hora, que não houvesse um consenso para a votação do parecer do relatório. “Mas, ao menos, o primeiro passo foi dado. Agora, cabe aos deputados analisarem as sugestões do relator e o texto original proveniente da Comissão Especial para tomarem a decisão mais acertada. Nós, como sempre, continuaremos acompanhando e oferecendo nossos préstimos para que se construa um marco regulatório eficaz, eficiente e pautado pela transparência e o combate à corrupção”, observa Murilo Jacoby.
