TCE/MT cobra cumprimento da Lei de Acesso à Informação
As secretarias de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT passaram a fazer o
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Politica
TST afirma que promoção profissional é entendida como perdão em PAD
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, por meio do processo RR-20843-08.2014.5.04.0018, que houve perdão tácito
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TJ/SP entende que empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP permitiu que uma empresa pagasse
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TRF1 entende que lista de inelegíveis do TCU tem caráter informativo
É inviável exigir que o Tribunal de Contas da União – TCU retire nome de administrador público da lista de
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PL estabelece que concessionárias somente poderão cobrar por serviços contratados
O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do ex-senador Luiz Otávio estabelece que as concessionárias de serviços
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